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Despacho normativo n.º 27-A/85, de 18 de Abril de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 27- A/85 Considerando o período decorrido desde a entrada em vigor dos actuais preços de venda ao público do tabaco manufacturado; Considerando o agravamento dos custos dos factores de produção; Considerando ainda a necessidade de aumento de receita fiscal: Torna-se indispensável proceder à actualização dos referidos preços de venda.

Assim, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro, estabelece-se o seguinte: 1 - O tabaco manufacturado no continente para consumo neste território terá os preços que constam do mapa anexo.

2 - As marcas 20-20-20, Detroite, Real Feytoria Latakia, Orfeu, Plaza, Plaza CPB, SG Mentol Lights, SG Ultra Lights e Valmont têm as seguintes características: 20-20-20, Detroite e Real Feytoria Latakia: picados, sendo os dois primeiros para enrolar e o terceiro para cachimbo, todos com o peso de 50 g e embalados em bolsa.

Orfeu: Tipo de cigarro - sem filtro; Tipo de embalagem - mole; Número de cigarros/maço - 20; Comprimento do cigarro - 65 mm.

Plaza, Plaza CPB, SG Mentol Lights, SG Ultra Lights e Valmont: Tipo de cigarro - filtro; Tipo de embalagem - mole para o Plaza e dura para os restantes; Número de...

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