Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 9989/2020

Texto Original Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Outubro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9989/2020

Sumário: Aprovação e delegação da assinatura do MOTU - Memorandum of Terms for the Use do Complexo Militar de Sintra - EDA - MHTC (Multinational Helicopter Training Centre).

Considerando o teor do Despacho n.º 25/MDN/2017, do Ministro da Defesa Nacional, de 24 de abril de 2017, e tendo em conta que o ponto de contacto nacional no Comité de Gestão do Programa de Exercício de Helicópteros apresentou, no seio da Agência Europeia de Defesa (EDA), a candidatura portuguesa para a implementação de um centro multinacional de treino de helicópteros;

Considerando que, no seguimento do Steering Board da EDA, de 23 de agosto de 2019, foi criado Category Project B para efeitos de implementação, em Sintra, do Multinational Helicopter Training Center (MHTC) o qual possui previsão de Initial Operational Capability (IOC) em meados de 2023;

Considerando a decisão do Management Committee (MC) do HTC, de 11 de novembro de 2019, tomada na sequência do encerramento Base em Linton on Ouse, para a instalação e operacionalização, em 2020, igualmente no Complexo Militar de Sintra, da capacidade de treino sintético de helicópteros, assegurando assim a continuidade dos cursos Helicopter Tactics Course (HTC) e Helicopter Tactics Instructor Course (HTIC) bem como dos cursos o Electronic Warfare (EW) Course e o Composite Air Operations (COMAO) Course;

Considerando que é necessário definir os termos e condições do apoio aos referidos cursos de treino de helicópteros da EDA, a prestar pelo Estado português, na qualidade de Nação anfitriã (Host Nation), através de um Memorandum, a celebrar entre o Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Presidente Executivo da EDA.

Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:

1 - Aprovo, nos termos do disposto nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT