Despacho n.º 9877/2016
| Data de publicação | 03 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 9877/2016
Os graves prejuízos para o ambiente e para a economia nacional decorrentes do elevado número de incêndios que ao longo dos anos têm deflagrado em terrenos com povoamentos florestais e o facto de frequentemente tais ocorrências se encontrarem ligadas à posterior ocupação dessas áreas para fins urbanísticos e de construção, justificou que, por meio do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007, de 12 de março, se viesse a estabelecer, pelo prazo de 10 anos a contar da data do incêndio, a proibição de, nesses terrenos, ser realizado um conjunto de ações, nomeadamente obras de construção de quaisquer edificações, e, quando não abrangidos por planos municipais de ordenamento do território, a proibição de realizar operações de loteamento, obras de urbanização e obras de reconstrução ou de ampliação de edificações existentes.
O referido diploma prevê também que em situações fundamentadas, nomeadamente em caso de ações de interesse público ou de empreendimentos de relevante interesse geral como tal reconhecidos, aquelas proibições possam ser levantadas.
O Município de Guimarães requereu o reconhecimento como ação de interesse público da ampliação do Parque de Ciência e Tecnologia - AVEPARK, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua atual redação.
Considerando que o Parque de Ciência e Tecnologia - AVEPARK corresponde a uma área destinada à atividade económica e desenvolvimento tecnológico que tem registado um intenso investimento público e atraído empresas e institutos de referência;
Considerando que Parque de Ciência e Tecnologia - AVEPARK é uma área de excelência ao nível da sua infraestruturação e suporte para a atividade económica, prevendo-se a sua consolidação e atratividade com o reforço do investimento público e incremento da sua acessibilidade através da construção de uma via de acesso à autoestrada encarada como estratégica;
Considerando o investimento realizado e perspetivado, a necessidade de reforçar a oferta de solo disponível para a intensificação da atividade económica do investimento apoiada na excelência de infraestruturas de suporte e na nuclearização da atividade económica e o apelo e procura de solo dedicado à economia, investigação, desenvolvimento tecnológico e criação de emprego;
Considerando que a área de expansão do Parque de Ciência e...
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