Despacho n.º 9856/2020

Data de publicação13 Outubro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Conselho dos Oficiais de Justiça

Despacho n.º 9856/2020

Sumário: Designação de vice-presidente.

Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 99.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 96/2002, de 12 de abril, e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, designo como Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, a senhora Dr.ª Ana Cláudia Figueiredo dos Santos Cáceres Pires, Juíza de Direito, com efeitos a...

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