Despacho n.º 978/2019

CourtFinanças, Adjunto e Economia, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Secretária de Estado do Turismo
Publication Date28 Jan 2019

Despacho n.º 978/2019

Considerando que a Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, autorizou o governo a legislar, entre outras matérias, sobre a criação de novas formas de exploração de jogos e apostas;

Considerando que, ao abrigo da autorização legislativa referida no parágrafo anterior, foram aprovados o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, bem como o Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de abril;

Considerando que se trata de regimes jurídicos distintos e com especificidades próprias, materializadas em opções legislativas diferentes;

Considerando que um dos principais objetivos que estiveram na génese da regulamentação dos jogos e apostas online foi canalizar jogadores e operadores para o mercado legal, combatendo o jogo ilegal e desregulado que coloca numa situação de desproteção e vulnerabilidade os jogadores, em especial os que apresentem problemas de adição pela atração que representa o jogo ilegal;

Considerando, ainda, a reavaliação do RJO nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2015, que aprovou aquele Regime;

Considerando que, por sua vez, a exploração das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial foi atribuída, em regime de exclusividade para todo o território nacional, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), sem, no entanto, o seu regime jurídico ter paralelo pleno com os demais jogos sociais do Estado;

Considerando que, quer o RJO, quer o Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial são importantes para vários setores da economia portuguesa.

Assim, ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, determina-se:

1 - A constituição de um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Avaliação do Regime de tributação dos Jogos e Apostas Online, e do Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial», doravante Grupo de Trabalho.

2 - O Grupo de Trabalho tem como objetivo reavaliar:

a) O Regime de tributação dos Jogos e Apostas Online;

b) O Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial;

3 - A composição do Grupo de Trabalho integra um:

a) Representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;

b) Representante do membro do Governo responsável pela área da economia;

c) Representante do membro do Governo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO