Despacho n.º 9625/2019
| Data de publicação | 24 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
Despacho n.º 9625/2019
Sumário: Determina a constituição da equipa multidisciplinar de Contratação e Unidade Ministerial de Compras e designa a mestre em Direito Administrativo Joana Isabel Tavares Rodrigues como chefe da equipa multidisciplinar.
Considerando que:
a) Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março e pelo Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de fevereiro, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), entre outras atribuições, assegurar as funções da unidade ministerial de compras;
b) A organização interna da SGPCM na área da Unidade Ministerial de Compras obedece ao modelo de estrutura matricial estabelecido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 22.º da Lei n.º 4/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual;
c) Nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, e do artigo 8.º da Portaria 79/2012, de 27 de março, alterada pela Portaria 323/2013, de 31 de outubro e pela Portaria n.º 159/2015, de 1 de junho, aos chefes de equipa multidisciplinar é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, tendo sido fixada em dois a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar na SGPCM;
Determino o seguinte:
1 - Constituir a equipa multidisciplinar de Contratação e Unidade Ministerial de Compras designada de CUMC;
2 - Designar pelo prazo de 1 ano como Chefe da Equipa Multidisciplinar a Mestre em direito Administrativo Joana Isabel Tavares Rodrigues, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, considerando o seu currículo académico e profissional;
3 - A presente designação produz efeitos a 23 de setembro de 2019
3 de outubro de 2019. - O Secretário-Geral, David João Varela Xavier.
Nota Curricular
Nome: Joana Isabel Tavares Rodrigues
Data de Nascimento: 24 de janeiro de 1989
Formação académica:
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Mestrado em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Outra formação relevante:
Pós-Graduação em Contratação Pública na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Especialização em Corrupção: Cumprimento e Aplicação de Mecanismos de Prevenção, Investigação e Julgamento na Unidade...
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