Despacho n.º 9524/2017

CourtUniversidade Nova de Lisboa - Reitoria
Publication Date27 Out 2017

Despacho n.º 9524/2017

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e do artigo 6.º dos Estatutos da Fundação Universidade Nova de Lisboa, que integram o Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro, no artigo 14.º, nos n.os 1, 3 e 6 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 22.º, todos dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 2/2017, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio, retificados pela Declaração de Retificação n.º 482-A/2017, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho, no n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, nos n.os 1 a 4 do artigo 22.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º ambos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, nos n.os 4 e 6 do artigo 5.º, no n.º 6 do artigo 9.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º todos do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:

1 - Delego nos diretores das unidades orgânicas desta Universidade, em concreto no Prof. Doutor Fernando José Pires Santana, da Faculdade de Ciências e Tecnologia/NOVA School of Science and Technology, no Prof. Doutor Francisco José Gomes Caramelo, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas/NOVA School of Social Sciences and Humanities, no Prof. Doutor Daniel Abel Monteiro Palhares Traça, da Faculdade de Economia/NOVA SBE - School of Business and Economics, no Prof. Doutor Jaime da Cunha Branco, da Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School, na Prof.ª Doutora Teresa Pizarro Beleza, da Faculdade de Direito/NOVA School of Law, no Prof. Doutor Paulo Ferrinho, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical/NOVA Institute of Hygiene and Tropical Medicine, no Prof. Doutor Pedro Simões Coelho, do Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação/NOVA IMS - Information Management School, no Prof. Doutor Cláudio Manuel Simões Loureiro Nunes Soares, do ITQB NOVA - Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier/ITQB NOVA - Institute of Chemical and Biological Technology António Xavier e no Prof. Doutor João António Catita Garcia Pereira, da Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health, as seguintes competências, todas dentro dos condicionalismos legais:

1.1 - Representar a Universidade em juízo em processos que versem sobre matéria relacionada com a respetiva unidade orgânica;

1.2 - Praticar todos os atos administrativos inerentes a concursos para a carreira docente e de investigação, após a autorização de abertura do concurso e nomeação do júri pelo Reitor, incluindo a representação da Universidade na outorga desses contratos;

1.3 - Autorizar o procedimento e a contratação de professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, leitores, monitores e investigadores especialmente contratados, com cumprimento das disposições do Estatuto da Carreira Docente Universitária e das demais normas regulamentares aplicáveis, bem como as respetivas renovações e modificações objetivas, desde que não impliquem um acréscimo da massa salarial da respetiva unidade orgânica, e representar a Universidade na outorga desses contratos;

1.4 - Autorizar a contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas...

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