Despacho n.º 9479/2017
| Data de publicação | 26 Outubro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Amares |
Despacho n.º 9479/2017
De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por dois secretários nos municípios com um número de eleitores superior a 10 000 e igual ou inferior a 50 000, como é o caso do Município de Amares.
Considerando a proposta apresentada pelo vereador Isidro Gomes de Araújo para a nomeação de um secretário para o gabinete de apoio à vereação;
Considerando que de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da câmara municipal deve disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respetivo mandato, devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município, designo, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º e no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Luís Manuel Brito da Silva Carvalho, solteiro, licenciado em Ciências da Engenharia - Ramo Engenharia Civil, portador do cartão de cidadão n.º 13027020 2 ZY6, válido até 27-04-2019, secretário do gabinete de apoio à vereação desta Câmara Municipal.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de maio, fica a designada autorizada a exercer as atividades referenciadas nas alíneas a) e b) do mesmo n.º 2, conforme segue:
a) Atividades docentes em instituições de ensino superior, nos termos da legislação em vigor;
b) Atividades compreendidas na especialidade profissional de Engenharia Civil, sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao Município de Amares.
A presente designação produz efeitos a partir do dia 16 de outubro de 2017.
16 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico do designado
Dados pessoais:
Luís Manuel Brito da Silva Carvalho
Data de nascimento: 18-02-1986
Formação Académica:
Licenciado em Ciências da Engenharia - Ramo Engenharia Civil (Concluído em 2013 na Universidade do Minho);
Mestrando em Engenharia Civil - Construção e Reabilitações de Edifícios (Universidade do Minho).
Experiência profissional:
Desempenho de funções administrativas, gestão e orçamentação na Alta Braga - Imobiliária, Lda., entre 2010-2015;
Jovem agricultor desde 2013 e responsável da implementação de projetos agrícolas no distrito...
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