Despacho n.º 9122/2016
| Data de publicação | 18 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 9122/2016
Filipe da Costa Ribeiro, residente na Estrada da Areosa, n.º 888, Areosa de Baixo, 4905-552, Viana do Castelo, número de identificação fiscal n.º 276615760, tendo formulado o pedido de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público para utilização não agrícola de solos incluídos na RAN sitos na Quinta da Areosa, União de Freguesias de Geraz do Lima e Deão, concelho de Viana do Castelo.
Considerando que a área a afetar se insere no prédio urbano, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 686, com uma área coberta de 61,00 m2 e uma área descoberta de 7730,70 m2, e no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 6144, com uma área de 14 151,00 m2, abrangendo uma área total de 21 942,70 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, respetivamente, sob o n.º 147/19880623 e sob o n.º 57/19860514, ambos da freguesia de Geraz do Lima (Santa Leocádia), com aquisição aí registada em nome de Filipe da Costa Ribeiro, e conforme memória descritiva e cartografia que instruíram a pretensão;
Considerando que a Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte emitiu, em 2010, a requerimento do anterior proprietário da Quinta da Areosa, parecer favorável à utilização não agrícola de 6700 m2, para construção de um empreendimento Agroturístico em Espaço Rural (TER), ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março;
Considerando que o projeto de Agroturismo da Quinta da Areosa consiste na reabilitação e ampliação do edifício existente, com a área de 638,80 m2, a requalificação de um moinho, com a área de 61,00 m2, a construção de 6 (seis) bungalows, abrangendo uma área de 724,85 m2, arranjo exterior da piscina e espelho de água, abrangendo uma área de 188,90 m2, arranjos exteriores do edifício existente e dos bungalows, abrangendo uma área de 181,35 m2, acessos pedonais e de automóvel e de calçada portuguesa e rampa em cubos de granito, abrangendo uma área de 2876,95 m2, que totaliza uma área de 4659,65 m2, reduzindo-se, assim, o projeto em 2040,35 m2, em relação à área que anteriormente tinha sido autorizada;
Considerando que o projeto visa...
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