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Despacho n.º 9008/2017

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Vincent
Data de publicação12 Outubro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna

Despacho n.º 9008/2017

Tendo o Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio, fixado o dia 1 de outubro de 2017, como data de realização da eleição dos Órgãos das Autarquias Locais, torna-se necessário, de acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio, proceder à determinação do montante das verbas a transferir para os municípios prevista no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro.

Para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais, os valores dos coeficientes referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro, são os seguintes:

x = 214,00 (euro) (verba por concelho);

y = 0,02 (euro) (verba por eleitor inscrito);

z = 40,00 (euro) (verba por freguesia).

28 de setembro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 27 de setembro de 2017. - A Ministra da...

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