Despacho n.º 8941/2020
| Data de publicação | 18 Setembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo |
Despacho n.º 8941/2020
Sumário: Atribuição da utilidade turística definitiva ao Hotel Altis Avenida, com a categoria de 5 estrelas, sito em Lisboa, de que é requerente a sociedade ALTIS - Sociedade de Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, S. A. - processo n.º 15.40.1/12973.
Atento o pedido de atribuição da utilidade turística definitiva ao Hotel Altis Avenida, com a categoria de 5 estrelas, sito em Lisboa, de que é requerente a sociedade ALTIS - Sociedade de Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, S. A. e, tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., constante da informação serviço n.º INT/2020/3049/DJU/EMUT/GC, de 5 de março de 2020, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, determino:
Atribuir a utilidade turística definitiva ao Hotel Altis Avenida, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;
Fixar a validade da utilidade turística em 7 (sete) anos, contados da data deste meu despacho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;
Que a proprietária e exploradora do empreendimento fiquem isentas das taxas devidas à Inspeção Geral das Atividades Culturais, pelo mesmo prazo fixado para a utilidade turística, caso as mesmas sejam, ou venham a ser, devidas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;
Que a utilidade turística fica condicionada e pode ser revogada, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º e artigo 14.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 423/83, na sua atual redação, se:
a) O empreendimento for desclassificado;
b) A entidade exploradora for objeto de sanção administrativa por contraordenação laboral...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO