Despacho n.º 8937/2018
| Data de publicação | 24 Setembro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para as Migrações, I. P. - Gabinete do Alto-Comissário para as Migrações |
Despacho n.º 8937/2018
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, prevê, no seu artigo 20.º, que o recrutamento de titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, seja efetuada por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas, licenciados, dotados da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação, e controlo, com quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento legal seja legalmente exigível uma licenciatura;
Considerando que foi dado cumprimento ao artigo 21.º, da mesma Lei;
Considerando ainda que o Licenciado Virech Lacmane Maugi, candidato ao procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Coordenador do Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro, revelou possuir forte orientação para os resultados, grande capacidade de planeamento e organização, capacidade de liderança e gestão de pessoas, bem como capacidade de trabalho em equipa e cooperação, aliada ao conhecimento das atribuições do ACM, IP.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, bem como dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, do artigo 21.º, n.º 1, alínea h) da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e da Portaria n.º 227/2015 de 3 de agosto, n.º 2 do artigo 1.º, determino o seguinte:
1 - Nomear, em comissão de serviço, o Licenciado Virech Lacmane Maugi, no cargo de Coordenador do Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro, do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., cuja nota curricular se anexa ao presente despacho, dela fazendo parte integrante.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir da presente data.
4 de setembro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Calado.
ANEXO
Nota Curricular
Virech Lacmane Maugi, nascido em 12 de maio de 1975, em Moçambique.
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Relações Internacionais - Universidade Lusíada de Lisboa;
Pós-graduação em Relações Internacionais - Universidade Lusíada de Lisboa;
Experiência Profissional:
15 de maio de 2017 até à presente data - Exerceu a função de Coordenador em regime de substituição do...
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