Despacho n.º 8675/2019

Data de publicação01 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Despacho n.º 8675/2019

Sumário: Autoriza a cessação do mandato como membro da CAM do Prof. Doutor Jorge Manuel Moreira Gonçalves, proposto pela Ordem dos Farmacêuticos e como representante desta.

A Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM) é um órgão consultivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), à qual compete, genericamente, emitir pareceres em matérias relacionadas com medicamentos, designadamente nos domínios dos ensaios clínicos e da avaliação da qualidade, eficácia e segurança.

Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, os membros da CAM são nomeados, sob proposta do conselho diretivo do INFARMED, I. P., por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde ou, se pertencerem a outros Ministérios, por despacho dos Membros do Governo responsáveis pela área da saúde e da respetiva tutela.

Pelo Despacho n.º 487/2017, de 23 de dezembro, procedeu-se à nomeação de vários membros da CAM, entre eles o Prof. Doutor Jorge Manuel Moreira Gonçalves, farmacêutico, professor Catedrático da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, proposto pela Ordem dos Farmacêuticos e como representante desta.

O referido membro da CAM veio, entretanto, manifestar a sua intenção de cessar a participação na CAM.

O n.º 4 do artigo 11.º da Deliberação n.º 1126/2010, de 24 de junho, dispõe que o mandato dos...

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