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Despacho n.º 8644/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Setembro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoComunidade Intermunicipal do Médio Tejo

Despacho n.º 8644/2019

Sumário: Aditamento ao Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».

No exercício da competência prevista na alínea q) do n.º 1 do artigo 90.º , do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, na reunião realizada em 21 de março de 2019, deliberou, por unanimidade, a aprovação do Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo»; Considerando que, após esta data foi deliberado por unanimidade pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo na reunião de 25 de julho de 2019 a extensão da implementação do desconto nas assinaturas de estudante do serviço rodoviário interurbano, no uso da competência delegada pelo Conselho Intermunicipal, na reunião 25 de julho de 2019, aprovo o aditamento ao Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos...

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