Despacho n.º 8609/2020

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Publication Date08 Set 2020

Despacho n.º 8609/2020

Sumário: Determina a criação do grupo de trabalho para a elaboração do Livro Verde do Futuro do Trabalho.

Considerando que o progresso tecnológico, os desenvolvimentos das tecnologias da informação e da comunicação e a expansão das plataformas digitais, a robótica e a inteligência artificial, a descarbonização e a passagem do modelo linear para a economia circular, a redução da pegada ambiental da atividade económica estão a transformar rapidamente o trabalho tal como o conhecemos, e suscitam desafios complexos do ponto de vista das qualificações da população, da regulação das relações laborais, bem como da proteção social, com impactos transversais a diferentes gerações mas de mais longo prazo e mais duradouros nas gerações mais jovens;

Considerando que todos estes fatores podem conduzir a mudanças significativas no conteúdo funcional ou até à obsolescência de uma parte relevante das atuais profissões, com impacto não apenas nas gerações presentes de trabalhadores, mas também, e sobretudo, nas gerações futuras;

Considerando que a nossa capacidade, enquanto sociedade, para transformar as incertezas associadas ao futuro do trabalho em oportunidades a prosseguir depende, em grande medida, do grau de antecipação e de adaptação que formos capazes de adotar, face aos desafios que a inovação encerra, do ponto de vista das competências, das qualificações e da produtividade, das condições de trabalho e de remuneração, da segurança e da estabilidade das relações laborais, da inclusão e da proteção social;

Considerando que, no âmbito do relatório «Trabalhar para um futuro melhor», da Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho, por ocasião do 100.º Aniversário da OIT e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é sublinhado o impacto previsto que as transformações estruturais da economia e do emprego terão nas vidas profissionais dos jovens que estão agora a entrar no mercado de trabalho e afirmada a importância de capacitar os jovens para que alcancem o seu pleno potencial e se constituam enquanto agentes ativos de mudança, proporcionando-lhes a melhor preparação para que naveguem com sucesso pelas transições associadas e preparando coletivamente as nossas sociedades para tirar o máximo partido das oportunidades;

Considerando que o Programa do XXII Governo Constitucional contém, como um dos seus desígnios, a promoção da elaboração de um Livro Verde do Futuro do Trabalho e, a partir desse trabalho e do debate público nele baseado, incluindo na concertação social, avançar com propostas concretas de regulação da prestação de trabalho no quadro da economia e do emprego, impõe-se, por isso, prever a criação de um grupo de trabalho que permita assegurar e desenvolver a elaboração de uma proposta de Livro Verde do Futuro do Trabalho;

Assim, face aos pressupostos e considerandos enumerados, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de...

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