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Despacho n.º 8603/2016

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Vincent
Data de publicação04 Julho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoCultura - Direção-Geral das Artes

Despacho n.º 8603/2016

1 - Considerando que:

a. De acordo com a regulação ínsita no artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, os titulares dos cargos de direção superior de primeiro grau têm direito a ser apoiados por um trabalhador que exerça as correspondentes funções de secretariado;

b. Os trabalhadores que exercem tais funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo em apreço;

c. Os trabalhadores que exercem funções de secretariado têm direito a um suplemento remuneratório, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no montante que se encontra fixado pelo n.º 10 da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (Tabela Remuneratória Única).

2 - Designo a Assistente Técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral das Artes, Maria Helena Almeida Garrett Graça, para, a título transitório, no período de férias da trabalhadora Clara Maria Neves de Oliveira, oportunamente...

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