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Despacho n.º 8573/2019

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Vincent
Data de publicação27 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Coimbra

Despacho n.º 8573/2019

Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social, I. P., Cristina Maria Crisóstomo Valério.

Subdelegação de Competências

Tendo em consideração o disposto conjugadamente nos artigos 17.º, n.º 3 dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua atual redação e no artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, bem como o disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos licenciados Ana Luísa Silva Santos, Ana Isabel Andrade Silva, António Manuel Garrão Morais Fonseca, Isabel Maria de Carvalho Dominguez Lourenzo, Maria Arlete Brás, e Maria João Rodrigues Vasco Mendes Alcobia a competência para a prática dos seguintes atos que me foram delegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado Ramiro Ferreira Miranda, através do Despacho n.º 7031/2019, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, em 7 de agosto de 2019:

1.1 - Instruir e decidir os pedidos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Coimbra do ISS, IP, conforme previsto no artigo 20.º, n.os 1, 2 e 3 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto;

1.2 - Decidir quanto ao pedido referido nos n.os 6 e 7 do artigo 8.º-A e n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto;

1.3...

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