Despacho n.º 8245/2017
| Data de publicação | 21 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça |
Despacho n.º 8245/2017
1. Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto, é designado coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Inspetor Chefe da Polícia Judiciária, José Luís Pereira Braguês, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.
7 de setembro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
I - Identificação:
José Luís Pereira Braguês, nascido a 27/01/1964.
II - Habilitações académicas:
Estudos Pós-Graduados em Direito e Segurança na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Auditor de Segurança Interna;
Licenciatura em Ciências Sociais - Área de Ciência Política e Administrativa;
Frequência do Mestrado em Direito e Segurança, Faculdade de Direito, Universidade Nova de Lisboa.
III - Experiência profissional:
Inspetor Chefe da Polícia Judiciária, colocado na Unidade de Informação Financeira;
Coordenador do Gabinete de Recuperação de Ativos de 17.10.2012 a 10.01.2017 (Nomeado pela Ministra da Justiça);
Vinte e sete anos na carreira de investigação criminal dos quais os últimos quinze como Inspetor-Chefe;
Nove anos na Unidade de Informação Financeira (2003-2012);
Dois anos na Unidade Nacional Combate à Corrupção (2001-2003);
Oito anos na Direção Central de Combate ao Banditismo (terrorismo, crime organizado violento - 1993-2001);
Dois anos na investigação dos Homicídios, num Departamento regional - Inspeção da Guarda (1991-1993).
IV - Formação e atividade profissional relevante:
2014 - Curso «Financial Investigations Seminar» (21 horas), organizado pelo United States Department Of Justice em Lisboa;
2011-2012 - Curso «I International Practitioners Course in Asset Recovery and Financial Investigation» (120 horas), Universidade Rey Ruan Carlos de Madrid, Espanha;
2010 - Curso «Financial...
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