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Despacho n.º 8223/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Agosto 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Mar - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado das Pescas

Despacho n.º 8223/2020

Sumário: Concede a Miguel Nuno Quintans dos Santos, inspetor das pescas do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, licença sem vencimento para o exercício de funções na Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão Europeia (DG MARE).

Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso das competências delegadas pelo despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 12040/2019, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, e pelo despacho do Ministro do Mar n.º 47/2020, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, é concedida a Miguel Nuno Quintans dos Santos, inspetor das pescas do...

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