Despacho n.º 786/2020
| Data de publicação | 21 Janeiro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Tesouro |
Despacho n.º 786/2020
Sumário: Liquidação da EMPORDEF SGPS - Reestruturação das Participações Públicas na Economia de Defesa.
Considerando que de acordo com o Programa do XXII Governo Constitucional de Portugal uma Boa Governação passa pela existência de uma política orçamental estável e credível e que a estabilização interna da economia portuguesa exige a manutenção da política orçamental iniciada na anterior legislatura, bem como uma supervisão financeira ativa na redução dos riscos micro e macroprudenciais.
Atendendo a que a gestão orçamental continuará a pautar-se por elevados níveis de exigência, os quais o Programa do Governo considera serem essenciais no cumprimento das metas traçadas, perdurando as conquistas orçamentais da anterior legislatura.
Assumindo que a condução das políticas públicas, no futuro, como agora, deverá ser marcada pela necessidade de assegurar a qualidade e o controlo da despesa pública, num contínuo processo de revisão de despesa.
Revelando-se imprescindível a articulação entre a orientação da gestão do orçamento e a preocupação com a valorização das funções de soberania, nas quais se insere a preparação da defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, impulsionado pela existência de uma verdadeira indústria de Defesa, o Governo irá, no cumprimento do Programa do Governo, consolidar o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, de forma articulada e centralizada numa empresa unificadora da ação de tutela financeira e setorial e enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa, tendo sempre por linha orientadora uma racionalidade económica nas soluções a apresentar.
Considerando que o Relatório da Proposta de Orçamento de Estado para 2019 veio reforçar a importância da Economia de Defesa, não só em termos estratégicos, mas também em termos de impacto económico: «O Governo reconhece a necessidade estratégica de uma indústria de Defesa, nacional ou com forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capacidade de atuação das Forças Armadas. A atuação do Ministério da Defesa Nacional passará pela gestão equilibrada, com objetivos mais definidos e atingíveis, das participações públicas na indústria de Defesa, sempre numa ótica de incremento do seu valor acrescentado. Pretende-se responder ao impulso europeu no quadro da Defesa, e da promoção da indústria de duplo uso, crucial para a própria Defesa, mas também para a economia em geral. A internacionalização numa ótica de mercado, a melhoria e adequação do produto e do próprio processo de gestão, estimulam a interoperabilidade e por isso a consequente participação no mercado europeu e, sempre que possível e desejável, em programas de cooperação internacional.»
Tendo em conta que o Governo está a cumprir o processo de...
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