Despacho n.º 7837/2020
| Data de publicação | 11 Agosto 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 7837/2020
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida por Alumineiva, Fabricação e Instalações de Estruturas Metálicas, Lda., para a utilização não agrícola de 1098,30 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a regularização das instalações industriais, sitas na Rua dos Engenhos, freguesia de Alvarães, concelho de Viana do Castelo.
A requerente Alumineiva, Fabricação e Instalações de Estruturas Metálicas, Lda., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de ação relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 1098,30 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a regularização das instalações industriais, sitas na Rua dos Engenhos, freguesia de Alvarães, concelho de Viana do Castelo, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida nos prédios rústicos inscritos na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 502 e Artigo n.º 505, e no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 412, com uma área total de 7964,9 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, respetivamente, sob os n.os 01752/20010727, 00476/19910117 e 01317/19980109, todos da freguesia de Alvarães, e com a sua aquisição aí registada a favor de Carlos Manuel de Oliveira Novo e Laurinda Dias da Silva Novo;
A Alumineiva, Fabricação e Instalações de Estruturas Metálicas, Lda., existe desde 1996, é uma empresa de serralharia de alumínio e PVC, que emprega 23 trabalhadores, apresentou faturação de 2.3M(euro) e 1.8M(euro), respetivamente, nos anos 2013 e 2014, e foi avaliada como PME Líder durante 4 anos consecutivos. A pretensão consiste na regularização das instalações da empresa, com uma área total de implantação de 1752,85 m2, dos quais apenas 1098,30 m2 estão em área RAN, acessos permeáveis, em cubos de granito, com a área de 1876,00 m2 e acessos impermeáveis, em betonilha, com a área de 112,20 m2, abrangendo uma área total de 3086,50 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN. Foram apresentadas duas certidões de Reconhecimento de Interesse Público Municipal emitidas pela Assembleia Municipal de Viana de Castelo e pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, ambas aprovadas por unanimidade.
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