Despacho n.º 7836/2017
| Data de publicação | 06 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento |
Despacho n.º 7836/2017
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de adjunta no meu Gabinete a mestre Ana Rita Castro Rodrigues Lopes Tavares.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do mencionado artigo 13.º
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente Despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.
25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
ANEXO
Nota Curricular
Ana Rita Castro Rodrigues Lopes Tavares
É Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
É Pós-Graduada nos cursos de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros), Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Direito Comercial (Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro de Direito Comercial e de Direito da Economia) e tem o «Diplôme d'Études Juridiques et Economiques de l'Union Européenne» (Université de Paris I Panthéon-Sorbonne - Collège des Hautes Études européennes).
Frequentou as Pós-Graduações de Direito Penal, Económico e Europeu (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Instituto de Direito Penal, Económico e Europeu), Direito dos Valores Mobiliários (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto dos Valores Mobiliários) e Direito do Consumo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Direito do Consumo).
Iniciou atividade profissional em 2001 como advogada estagiária na sociedade de advogados BSGG - Barros, Sobral, G. Gomes & Associados. Exerceu funções como Técnica Qualificada na área Legal na Euronext Lisbon - Sociedade Gestora...
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