Despacho n.º 7803/2018

 
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Despacho n.º 7803/2018

O Programa EL PAcCTO constitui um programa de cooperação internacional regional da União Europeia com financiamento europeu, de assistência técnica para o fortalecimento da luta contra o crime organizado na América Latina, cuja gestão, por Acordo de Delegação da Comissão Europeia, ficou a cargo de duas agências de cooperação - Fundación Internacional y para Iberoamérica de Administración y Políticas Pública, de Espanha, e Expertise France, de França. Além destas duas agências de cooperação participam, também, o Instituto Italo-Latino Americano (IILA), de Itália, e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (CICL, I. P.).

O Programa EL PAcCTO assenta em três grandes áreas de cooperação internacional - designadas pilares - sendo um deles o pilar da cooperação policial, tendo a Polícia Judiciária (PJ) indicado a Inspetora Bélisa Alexandra Timóteo Vilelas Catarino para o cargo de coordenadora-adjunta do pilar da cooperação policial.

Atento o disposto nos artigos 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, aplicável ao pessoal da Polícia Judiciária, por força das remissões contidas no artigo 172.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, e no artigo 2.º da Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto;

Considerando que o exercício de funções por parte do pessoal integrado na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária em programas de cooperação internacional em regime de dedicação exclusiva exige a obtenção de prévia autorização da Ministra da Justiça;

Ponderados que se...

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