Despacho n.º 7410/2019

 
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Despacho n.º 7410/2019

Sumário: Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros.

Por despacho do Ministro da Administração Interna de 22 de julho de 2019, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:

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28 de julho de 2019. - A Diretora Nacional, Cristina Gatões.

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