Despacho n.º 7368-A/2016
| Data de publicação | 03 Junho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e da Saúde |
Despacho n.º 7368-A/2016
O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), corpo de normas coerente com as normas internacionais de contabilidade em vigor na União Europeia, que estabeleceu a obrigatoriedade de adoção do SNC pelas empresas públicas, para os exercícios iniciados em ou após 1 de janeiro de 2010.
Na área da saúde, tem sido usado o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde, aprovado pela Portaria n.º 898/2000, de 28 de setembro, enquanto decorriam os trabalhos necessários para assegurar a transição para o SNC.
Assim, o Despacho n.º 3016-A/2015, de 23 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março, estabeleceu a possibilidade das entidades públicas empresariais da área da saúde - hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde -, adotarem o referencial SNC tendo por referência a apresentação de contas do exercício de 2015.
Contudo, no decurso do exercício orçamental de 2015 as entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde foram reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas, e ficaram sujeitas ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), entretanto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, diploma que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Encontrando-se as entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas vinculadas a adotar o SNC-AP a partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigatoriedade de transição para SNC, apresentaria, nesta fase, um caráter meramente transitório e contingente.
Nestes termos, tendo em atenção que os custos inerentes aos desenvolvimentos informáticos necessários para suportar uma alteração do referencial contabilístico são elevados, pelo que importa assegurar a sua máxima economia, eficiência e eficácia, justifica-se que a prestação de contas referente aos anos de 2015 e 2016 seja efetuada pelas entidades públicas empresariais em causa de acordo com o referencial contabilístico...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO