Despacho n.º 7270/2017
| Data de publicação | 18 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Vila Real |
Despacho n.º 7270/2017
Subdelegação de Competências
Subdelegação de competências da Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Vila Real, do Instituto de Segurança Social, I. P., Lic. Maria Manuela Fernandes Sanches, nos chefes de equipa do Núcleo de Contribuições.
Nos termos do disposto nos Artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho n.º 4745/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2017, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação:
Na Chefe da Equipa de Identificação e Qualificação, do Núcleo de Contribuições, Isabel Maria Alves Correia Telmo Matias, a competência para:
1 - Competências Genéricas:
1.1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da Equipa, com excepção da que for dirigida aos Tribunais, aos Gabinetes de Ministérios, Secretarias de Estado, Diretores-gerais, Institutos Públicos, Municípios, Provedoria da Justiça e Presidente da Republica;
1.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as férias do ano seguinte;
1.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos colaboradores sob a sua dependência;
2 - Competências específicas em matéria de segurança social, desde que, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Directivo:
2.1 - Decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;
2.2 - Decidir os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento de contribuições para o regime de trabalhadores independentes e os processos de seguro social voluntário;
2.3 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de segurança social de trabalhadores independentes, seguro social voluntário e Serviço Doméstico;
2.4 - Autorizar a passagem de declarações ou certidões relativas à carreira contributiva de beneficiários, bem como emitir outras declarações respeitantes a beneficiários e contribuintes, nos termos legais aplicáveis;
2.5 - Prestar, com observância dos condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e qualificação das pessoas singulares e trabalhadores independentes, bem como a carreira contributiva de beneficiários e contribuintes;
2.6 - Decidir sobre requerimentos de equivalência à entrada de contribuições;
2.7 - Promover as ações necessárias à atualização dos históricos de beneficiários;
2.8 - Gerir as contas correntes dos Trabalhadores Independentes, Seguro Social Voluntário e Serviço Doméstico;
2.9 - Decidir as reclamações dos contribuintes, incluindo as deduzidas em processo executivo, emitindo os respetivos extratos de dívida;
2.10 - Proceder à análise da divida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre os interessados o requeiram, designadamente, no âmbito de processos executivos em que sejam parte;
2.11 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social;
2.12 - Assegurar o cumprimento das obrigações contributivas das entidades...
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