Despacho n.º 7270/2016
| Data de publicação | 02 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Reitoria |
Despacho n.º 7270/2016
Pelo Despacho n.º 5268/2016, de 15 de fevereiro, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril de 2016, foram delegadas competências no Reitor da Universidade Nova de Lisboa, autorizando a subdelegação de algumas das competências delegadas nos diretores das suas unidades orgânicas.
Assim, de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 1 do artigo 13.º do Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 42/2008, de 18 de agosto, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 164 de, 26 de agosto, alterados pelo Despacho Normativo n.º 2/2016, de 23 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril, no n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, nos n.os 1 a 4 do artigo 22.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º ambos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atualizada, na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, nos n.os 4 e 6 do artigo 5.º, no n.º 6 do artigo 9.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º todos do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no Despacho n.º 5268/2016, de 15 de fevereiro, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril de 2016, e na parte que é aplicável a cada uma das delegações e subdelegações adiante mencionadas:
1 - Delego e subdelego nos diretores das unidades orgânicas desta Universidade, em concreto no Prof. Doutor Fernando José Pires Santana, da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Prof. Doutor Francisco José Gomes Caramelo, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, no Prof. Doutor Daniel Abel Monteiro Palhares Traça, da Nova School of Business and Economics - Faculdade de Economia, no Prof. Doutor Jaime da Cunha Branco, da NOVA Medical School | Faculdade de Ciências Médicas, na Prof.ª Doutora Teresa Pizarro Beleza, da Faculdade de Direito, no Prof. Doutor Prof. Doutor Paulo Ferrinho, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, no Prof. Doutor Pedro Simões Coelho, da NOVA Information Management School - Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, no Prof. Doutor Cláudio Manuel Simões Loureiro Nunes Soares, do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier e no Prof. Doutor João António Catita Garcia Pereira, da Escola Nacional de Saúde Pública, as seguintes competências:
1.1 - Decidir, dentro dos condicionalismos legais, relativamente às renovações e às modificações objetivas dos contratos de professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, leitores e monitores, com cumprimento das disposições do Estatuto da Carreira Docente Universitária e das normas regulamentares aplicáveis e desde que, as referidas modificações, não impliquem um acréscimo da massa salarial da respetiva unidade orgânica;
1.2 - Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, a contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço, no âmbito das missões e atribuições da Universidade, cujos encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da FCT, I. P...
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