Despacho n.º 7052/2018
| Data de publicação | 25 Julho 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça e Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Considerando que, nos termos da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, é composta por três pessoas nomeadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
Considerando que as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência de Bragança e Vila Real encontram-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de doença da Vogal, prevendo-se que o impedimento a curto prazo não termine.
Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e atendendo à adequabilidade dos respetivos currículos e qualificações às funções em causa:
1 - Anabela Antunes Almeida e Regina Maria Fernandes Coimbra, respetivamente, Presidente e Vogal das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência de Viseu e Guarda, em acumulação de funções não remuneradas de Vogais das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência de Bragança e Vila Real, enquanto perdurar o impedimento da vogal nomeada, cujas notas curriculares constam em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 22 de agosto de 2016.
17 de julho de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 11 de julho de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
ANEXO
Notas curriculares
Identificação:
Anabela Antunes e Almeida
Formação Académica:
Pós-Graduada em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, V Curso (2003-2004);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1986-1991).
Experiência Profissional:
Presidente da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Guarda desde 11 de março de 2008;
Presidente da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viseu desde 11 de março de 2008;
Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viseu (2001-2008);
Inscrita na Ordem dos Advogados desde fevereiro de 1994, tendo exercido advocacia até junho de 2001;
Assessora Jurídica e Gerente da Campoaves, Produção Extensiva de Aves de Lafões, Lda. (1998-2001 e 1994-1998, respetivamente);
Outra Experiência Profissional relevante:
Integra a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Oliveira de Frades, na modalidade alargada, desde novembro de 2005;
Membro da Assembleia Municipal de Oliveira de Frades (2005-2009);
Vice-Presidente da Direção da ASSOL - Associação de Solidariedade Social de Lafões, Lda.(1999-2009);
Secretária da Direção da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO