Despacho n.º 6522/2019
| Data de publicação | 19 Julho 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 6522/2019
Sumário: Declara relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Renting Verde, S. A., para instalação de um parque de campismo de três estrelas, designado de «Carvalhal Cais», situado na Rua do Carvalhal, lugar do Ribeiro, freguesia da Gemieira, concelho de Ponte de Lima, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Ponte de Lima.
A empresa Renting Verde, S. A., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 1201,05 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) na instalação de um parque de campismo de três estrelas, designado «Carvalhal Cais», com capacidade total para 126 utentes, a reconhecer como turismo de natureza, através da recuperação e adaptação das instalações de um antigo estabelecimento de restauração e bebidas, e da implantação de 14 bungalows e de 3 edifícios destinados a instalações e equipamentos de apoio do empreendimento, na Rua do Carvalhal, lugar do Ribeiro, freguesia da Gemieira, concelho de Ponte de Lima, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 131, com uma área de 2598,27 m2, e no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 526, com uma área coberta de 706 m2 e uma área total de 12 700 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima, respetivamente, sob os números 692/20010802 e 467/19951123, da freguesia de Gemieira, com aquisição aí registada a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alto Minho, atual Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, C. R. L.
Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, com um prazo de duração de 25 anos, celebrado entre a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, C. R. L., proprietária dos prédios acima descritos, e a empresa Renting Verde, S. A., requerente do presente pedido, e tendo como objeto a exploração turística dos referidos prédios.
Considerando que a requerente é uma sociedade anónima que tem por objeto social, entre outros, a exploração de alojamento turístico, restauração e bebidas e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO