Despacho n.º 6442/2019
| Data de publicação | 17 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar |
Despacho n.º 6442/2019
Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Brito e Silva para exercer o cargo de Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e a mestre Paula Cristina Duarte Matias para exercer o cargo de Subinspetora-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Considerando que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por três subinspetores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou a orgânica da IGAMAOT.
Tendo em conta que os titulares dos cargos de direção superior são designados na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as respetivas regras de recrutamento, seleção e provimento previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Considerando que a referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar.
Tendo em conta a vacatura do cargo de inspetor-geral, previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, na sua redação atual.
Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas à IGAMAOT, e a necessidade de assegurar o seu normal funcionamento até à conclusão do procedimento concursal com vista à designação do novo titular do cargo de direção superior em causa.
Nos termos do disposto, conjugadamente, no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, determinam os Ministros da Administração Interna, do Ambiente e da Transição Energética, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar o seguinte:
1 - São designados, em regime de substituição:
a) O licenciado José Manuel Brito e Silva, para exercer o cargo de Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante;
b) A mestre Paula...
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