Despacho n.º 6434/2019

Data de publicação17 Julho 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 6434/2019

Sumário: Despacho de concessão da licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, a Jorge Henrique Martins Lopes, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 8134/2017, 23 de agosto de 2017, do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Diário de República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2017), e pelo Despacho n.º 9005/2017, de 29 de setembro de 2017, do Ministro das Finanças (Diário de República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017), é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, concedida...

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