Despacho n.º 6354/2019

CourtFinanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público
Publication Date12 Jul 2019

Despacho n.º 6354/2019

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Augusto Teixeira Garcia licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, da qual requereu a respetiva renovação, nos termos previstos no citado diploma.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, em conjugação com a alínea j) do n.º 3 do Despacho n.º 8138/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau...

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