Despacho n.º 6136/2018
| Data de publicação | 22 Junho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 6136/2018
No âmbito do processo NUP:10.09/02423/EMESC/16, a Inspeção-Geral de Educação e Ciência desenvolveu ação de inspeção à Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias na sequência de exposição apresentada pela Ordem dos Enfermeiros e que apontava para eventuais irregularidades na atribuição de equivalências de graus académicos.
A inspeção desenvolvida concluiu que o procedimento observado para a atribuição das mencionadas equivalências não respeita o estatuído no Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, facto que determina a nulidade dos atos ao abrigo do artigo 33.º do diploma. Porém, concluiu também a mencionada inspeção que todos os estudantes a quem foi atribuída a equivalência detinham qualificação estrangeira de nível superior na área da saúde/enfermagem obtida nos respetivos países de origem.
Foram ponderadas as propostas apresentadas pela Inspeção-Geral de Educação e Ciência. No entanto, considerando que:
a) Na ponderação dos princípios conflituantes da proteção da confiança, da legalidade e do interesse público deve prevalecer o princípio da proteção da confiança, atendendo à existência de situações de facto consolidadas e quando se demonstra a boa-fé dos destinatários dos atos;
b) Não está em causa risco para a saúde pública dado que os cidadãos estrangeiros em causa têm comprovadamente formação na área da enfermagem, sendo detentores de qualificação estrangeira de nível superior na área da saúde/enfermagem obtida nos países de origem, e estando parte deles a exercer a sua atividade profissional há vários anos;
c) Nos termos do atual Código de Procedimento Administrativo vigora uma perspetiva de proteção dos destinatários de boa-fé, evidente quer na possibilidade de juridificação de atos nulos, como na possibilidade desses atos poderem ser objeto de reforma ou conversão, o que significa que o ato administrativo, embora nulo, passa agora a ser suscetível de convalidação.
Determino que:
a) O órgão legal e estatutariamente competente da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias declare a nulidade da equivalência ao grau de licenciatura em Enfermagem concedida aos estudantes que concluíram o curso de «Pós-graduação para qualificação académica e profissional em enfermagem de cidadãos com currículo não nacional» nos anos letivos 2012/13, 2013/14 e 2014/15;
b) O órgão legal e estatutariamente competente da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das...
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