Despacho n.º 5734/2019

 
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Despacho n.º 5734/2019

Paulo Pimenta, Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e artigo 55.º, n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro, delega a competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - autorizar a revelação de factos abrangidos pelo dever de guardar sigilo profissional, quando tal lhe seja requerido, nos termos previstos no presente Estatuto -, na Vogal Joana Magina.

3 de abril de 2019. - O Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, Paulo Pimenta.

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