Despacho n.º 5708/2019

 
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Despacho n.º 5708/2019

A sociedade comercial por quotas MROCARE, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 514 113 260, com sede na Rua Ilha de Santa Maria, n.º 66, 1.º Dt.º, Sassoeiros, 2775-799 Carcavelos, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, bem como a inclusão destas no seu objeto social.

A proposta de alteração do objeto social apresentada pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.

A sociedade cumpre os pressupostos cumulativos ao licenciamento para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, e tendo em consideração o exposto na informação n.º 2183 da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de 20 de dezembro de 2018, e o Despacho n.º 39/SIND/ANS/2019, de 27 de fevereiro de 2019, licencio a empresa...

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