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Despacho n.º 5463/2021

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Vincent
Data de publicação01 Junho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 5463/2021

Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura do Protocolo de Cooperação Relativo ao Acolhimento Recíproco de Destacamentos Militares a Bordo de Navios de Guerra.

Considerando a Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte Relativa ao Estatuto das Suas Forças, assinado em Londres, em 19 de junho de 1951, e a Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Participantes na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluída em Bruxelas, em 19 de junho de 1995;

Considerando o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, de 30 de julho de 1999, e ainda ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Proteção das Informações e Matérias Classificadas, de 10 de janeiro de 2005;

Considerando o Acordo Técnico entre o Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministro da Defesa Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Segurança Marítima, de 30 de abril de 2010;

Atenta a estreita colaboração entre a Marinha Portuguesa e a Marinha Francesa, desde 2018, na partilha de esforços na contribuição para a segurança marítima na região do golfo da Guiné e no reforço do conhecimento mútuo e interoperabilidade nos domínios das operações, treino e formação de fuzileiros;

Face ao anteriormente exposto, no sentido de alargar o intercâmbio de embarques, entre a Marinha Portuguesa e a Marinha Francesa, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua...

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