Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 5312-A/2019

Texto Original Citações 13 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Maio 2019
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado da Defesa Nacional

Despacho n.º 5312-A/2019

Considerando a necessidade de proceder à concretização do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola nos Domínios do Ensino e da Formação Militar, celebrado em Luanda, em 1 de junho de 2015, ao abrigo do Despacho n.º 6489/2015, de 11 de junho;

Considerando a necessidade de proceder à concretização dos projetos e atividades na área da capacitação de recursos humanos previstas no Programa-Quadro de Cooperação no Domínio da Defesa para o Período de 2018-2021, assinado com a República de Angola em 18 de maio de 2018, apostando na formação e no ensino militar;

Considerando que se torna necessária, para atingir aqueles objetivos, a celebração do Contrato-Programa para o Ensino e Formação de Militares Angolanos nos Estabelecimentos de Ensino Militar e Não Militar em Portugal entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e do Contrato-Programa para Disponibilização de Assessores Militares entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa, determino:

Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT