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Despacho n.º 5157/2020

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Vincent
Data de publicação04 Maio 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 5157/2020

Sumário: Delega competências no reitor da Universidade de Lisboa, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020, que autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1.

Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas através do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020, delego no Prof. Doutor António Manuel da Cruz Serra, reitor da Universidade de Lisboa, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1, até ao montante máximo de (euro) 10 400 000, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 daquela Resolução, e subordinado...

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