Despacho n.º 493/2019

 
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Despacho n.º 493/2019

O Despacho n.º 15409/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, aos trabalhadores titulares da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico que ocupem postos de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reportem às áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.

Estabelece, ainda, que o reconhecimento do direito a «abono para falhas» a trabalhadores integrados noutras carreiras, ou titulares de outras categorias, se efetua mediante despacho dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública.

Atendendo a que a técnica superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral das Artes, Rita André Martins Duarte Jorge, ainda que não titular da categoria de assistente técnico, efetua operações de caixa, recebimentos, conferências e depósitos da receita cobrada, e é responsável pela gestão do fundo de maneio, tendo à sua guarda valores, numerário e documentos, sendo por eles responsável.

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 24.º da Lei n.º 64-A/2008, de 21 de dezembro, do n.º 5 do Despacho n.º 15409/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho de 2009, do n.º 4 do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 2384/2018, de 22 de fevereiro do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2018, e do Despacho n.º 6692/2016, de 20 de maio de 2016, determina-se o seguinte:

1 - É concedida a atribuição do...

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