Despacho n.º 479/2021
| Data de publicação | 13 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 479/2021
Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do Coronel da Guarda Nacional Republicana João Manuel da Conceição de Oliveira como coordenador do Gabinete de Inspeção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, sob proposta do diretor nacional.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação como coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF, em comissão de serviço, do Coronel da Guarda Nacional Republicana João Manuel da Conceição de Oliveira, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo:
1 - Nomeio o Coronel da GNR João Manuel da Conceição de Oliveira para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau, por período de três anos, renovável por iguais períodos.
2 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, o nomeado prestará serviço em comissão normal, tendo sido obtida a anuência da GNR.
3 - Os encargos com a remuneração serão assegurados pelo SEF, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
5 - O presente despacho produz efeitos a 4 de janeiro de 2021.
6 de janeiro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese curricular
O Coronel da GNR João Manuel da Conceição de Oliveira nasceu em Lisboa em 15 de dezembro de 1964.
É licenciado em Direito com uma Pós-Graduação em Criminologia e detém a parte curricular do mestrado em Criminologia pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, estando ainda habilitado, entre outros, com os cursos de Auditor de Defesa Nacional, no Instituto de Defesa Nacional em 2005, Curso de Operações Especiais, Exército - CTOE - Lamego, Curso de Formação de Oficiais da Ex-Guarda Fiscal, Curso de Promoção a...
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