Despacho n.º 4776/2017

 
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Despacho n.º 4776/2017

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos chefes de gabinetes ministeriais que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km, é concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento a partir da data do início de funções.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, verificados que estão os requisitos legais, atribui-se ao licenciado Jorge Manuel dos Santos Leonardo, Chefe do Gabinete do Ministro da Cultura, o subsídio de alojamento no montante correspondente a 40 % das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base...

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