Despacho n.º 4719/2020

Data de publicação20 Abril 2020
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4719/2020

Sumário: Autorização da renovação da prestação de serviço na Polícia Municipal da Câmara Municipal de Oeiras ao comissário José Fernando Sá dos Santos, da Polícia de Segurança Pública.

Nos termos conjugados do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, por proposta da Câmara Municipal de Oeiras e com o acordo da Polícia de Segurança Pública, é autorizada a renovação, por um período de dois anos, da prestação de serviço, na Polícia Municipal da...

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