Despacho n.º 4664/2020
| Data de publicação | 17 Abril 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo |
Despacho n.º 4664/2020
Sumário: Designação da técnica superior Constantina do Rosário Frota Nunes Andrade Henriques para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna.
O n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08, e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos de dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
Cessou funções, no passado dia 31 de janeiro, por motivo de aposentação, a trabalhadora designada por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 1.1 do Despacho n.º 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21-11;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, até à designação do/a respetivo/a titular do cargo na sequência de procedimento concursal;
Designo a técnica superior Constantina do Rosário Frota Nunes Andrade Henriques, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, na redação atual;
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2020.
3 de fevereiro de 2020. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.
Nota Biográfica
Identificação
Nome: Constantina do Rosário Frota Nunes Andrade Henriques
Habilitações académicas
Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional, Universidade de Évora...
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