Despacho n.º 4648/2020

CourtNegócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Publication Date17 Abr 2020

Despacho n.º 4648/2020

Sumário: Concessão da licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional a Beatriz Fernandes Laranjeira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é convertida a licença sem remuneração para exercício de funções com caráter precário em organismo internacional, com início a 1 de outubro de 2018 e fim a 15 de março de 2020, concedida à inspetora tributária Beatriz Fernandes Laranjeira, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pelo Despacho conjunto n.º 9488/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 11 de outubro de 2018, em licença...

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