Despacho n.º 4582/2018

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Portalegre
Publication Date10 Mai 2018

Despacho n.º 4582/2018

Subdelegação de competências do Diretor de Segurança Social, do Centro Distrital de Portalegre, do Instituto de Segurança Social, I. P., Lic. João Carlos Vintém Laranjo, no Diretor do Núcleo Administrativo e Financeiro, Lic. Francisco Manuel Patrício Esteves.

1 - Nos termos do disposto no Artigo 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., através da Deliberação n.º 1116/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 18 de dezembro, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, com a faculdade de poder subdelegar, no Diretor do Núcleo Administrativo e Financeiro, Lic. Francisco Manuel Patrício Esteves as competências previstas nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 14.º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual, para verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de...

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