Despacho n.º 4410-A/2015

Data de publicação30 Abril 2015
SeçãoSerie II
ÓrgãoMinistério das Finanças - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 4410-A/2015

Através do Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, foi reconhecido o interesse público do conjunto patrimonial designado por Complexo Europarque, porquanto constitui um equipamento estratégico âncora da região norte no âmbito do Plano Estratégico do Turismo de Negócios do Porto e Norte de Portugal, infraestrutura que contribui para a afirmação da região norte do País como polo de referência do empreendedorismo e da atividade empresarial.

Aprovou, ainda, o citado Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, a transmissão para o Estado Português dos bens imóveis que constituem o «Complexo Europarque», através de dação em cumprimento para a regularização de parte da dívida da titular do imóvel, a associação Europarque - Centro Económico e Cultural, perante o Estado.

Assim, em cumprimento do determinado nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril e ao abrigo do disposto no n.º 3 da mencionada disposição legal:

1 - Delego na Secretária de Estado do Tesouro com faculdade de...

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