Despacho n.º 4192/2019

Data de publicação17 Abril 2019
SectionSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado da Proteção Civil

Despacho n.º 4192/2019

Nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 8134/2017, de 23 de agosto, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 181, de 19 de setembro de 2017 e pelo Despacho n.º 10328/2017, do Ministro da Administração Interna, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 229, de 28 de novembro de 2017, prorroga-se para 31 de dezembro de 2019 o termo da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais concedida, pelo Despacho n.º 1312/2019, de 15 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2019, a Vera Goldschmidt...

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