Despacho n.º 4001/2020

Data de publicação01 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Despacho n.º 4001/2020

Sumário: Delegação de competência da delegada de saúde regional do Norte nos delegados de saúde-coordenadores, relativo ao regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida do tratamento de águas residuais.

No uso da faculdade conferida pela alínea e) do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro e do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, por despacho da Delegada de Saúde Regional do Norte, Dr.ª Maria Neto de Miranda Araújo, datado de 12 de fevereiro de 2020, foi delegada nos Delegados de Saúde Coordenadores, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos atos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, relativo ao regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do...

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