Despacho n.º 3925/2017

Data de publicação09 Maio 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Despacho n.º 3925/2017

Licenciado Fernando de Jesus da Luz, Procurador-Geral-Adjunto jubilado, a prestar serviço na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 42/2016 de 28/2, cessou as referidas funções no dia 24 de março de 2017. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

7 de abril de 2017. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito...

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