Despacho n.º 3778/2021
| Data de publicação | 14 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Despacho n.º 3778/2021
Sumário: Delegação e subdelegação de competências do diretor de Finanças de Évora, Hilário Estêvão Cochicho Modas.
Delegação e subdelegação de competências
Ao abrigo das seguintes normas legais:
Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);
Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho;
Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro;
Artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo - CPA;
Artigo 150.º n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com alteração introduzida pela Lei n.º 100/2017 de 28 de agosto.
e ainda dos Despachos:
Despacho n.º 800/2018 de 19 de janeiro de 2018, da Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018;
Despacho n.º 1671/2018 de 2 de fevereiro 2018, da Senhora Subdiretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Área da Gestão Tributária-IR, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2018; . Despacho n.º 2385/2018 de 16 de fevereiro de 2018, da Senhora SubdiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Área de Registo de Contribuintes, da Cobrança, dos Reembolsos e da Contabilidade da Receita, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2018;
Despacho n.º 3373/2018 de 20 de março 2018, do Senhor Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da Área da Gestão Tributária-IVA, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2018;
Despacho n.º 4034/2018 de 29 de janeiro 2018, da Senhora Subdiretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da Área da Gestão Tributária-Património, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2018; Procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:
I - Competências Próprias:
1 - Nos Chefes de Divisão, Maria da Conceição Santos Bemaventurança Beja, Rui Carlos Esteves Rodrigues, Maria do Amparo Gonçalves Morais Plancha, no âmbito das competências das respetivas subunidades orgânicas referidas no n.º 14.1.1; 14.2.1 e 14.3.1 do n.º II do Despacho n.º 23089/2005 (2.ª série), de 18 de outubro, do DiretorGeral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de novembro de 2005:
1.1 - A resolução de dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças, bem como apoio aos mesmos Serviços, diretamente ou através de solicitação superior, no âmbito das respetivas áreas funcionais;
1.2 - A emissão de parecer acerca das solicitações efetuadas pelos trabalhadores da respetiva Divisão ou por sujeitos passivos, dirigidas a esta Direção de Finanças ou a entidades superiores;
1.3 - A gestão e coordenação das subunidades orgânicas a seu cargo;
1.4 - A assinatura de toda a correspondência associada ao desempenho regular das atribuições e funções incumbidas à subunidade orgânica a seu cargo, incluindo aquelas que decorram dos atos praticados ao abrigo da presente delegação de competências, sem prejuízo das competências também delegadas, na matéria, nas coordenadoras das equipas da mesma subunidade;
1.5 - Na ausência, falta ou eventual impedimento do delegado, os atos a praticar ao abrigo da presente delegação de competências são automaticamente avocados, durante o período de tempo que corresponda àquela falta ou ausência ou no caso em que se verifique o impedimento, serão os mesmos atos praticados pelo delegante ou substituto legal deste.
1.6 - Praticar todos os atos administrativos acessórios, desde a instauração até à conclusão do procedimento, no âmbito dos processos cuja competência para decisão que aqui se encontra delegada bem assim como naqueles em que a instrução do procedimento caiba à Divisão, atento o respetivo conteúdo funcional, incluindo a fixação dos prazos para audição prévia nos termos do n.º 4 a n.º 6 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária - LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - RCPITA;
1.7 - Promover todos os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito das reclamações a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro e sobre matéria das respetivas áreas funcionais;
2 - Na Chefe de Divisão da Inspeção Tributária, em regime de substituição, Técnica Economista Assessora Principal, Maria da Conceição Santos Bemaventurança Beja:
2.1 - A elaboração do plano regional de atividades da inspeção tributária, a que se refere o artigo 25.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira- RCPITA, bem como do relatório anual da respetiva área funcional;
2.2 - A seleção dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspecionar por iniciativa do serviço distrital, tendo por base os critérios elencados no artigo 27.º do RCPITA;
2.3 - A prática dos atos necessários à credenciação dos funcionários com vista à inspeção externa e proceder à emissão de ordens de serviço para os processos inspetivos a executar pelas equipas da respetiva divisão, incluindo a alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento tributário (n.º 1 do artigo 15.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e n.º 1do artigo 46.º do RCPITA);
2.4 - A notificação prévia dos sujeitos passivos ou obrigados tributários, nos termos do artigo 49.º do RCPITA, do início do procedimento externo de inspeção;
2.5 - A autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção, nos casos expressamente previstos no artigo 50.ºdo RCPITA, quando conjugado com o n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma;
2.6 - A determinação da correção da matéria tributável declarada pelos sujeitos passivos, por via da avaliação direta, nos processos que corram nas equipas da respetiva divisão (n.º 1 do artigo 82.º da LGT);
2.7 - A determinação do recurso à aplicação de avaliação indireta (n.º 2 do artigo 82.º, da LGT) e consequente aplicação de métodos indiretos (artigos 87.º a 90.º da LGT), em sede de IVA, IRS e IRC (respetivamente artigo 90.º do Código do IVA, artigo 39.º do Código do IRS e artigo 59.º do Código do IRC) nos processos que corram nas equipas da respetiva divisão;
2.8 - A determinação da matéria coletável no âmbito da avaliação direta, quando seja efetuada ou objeto de correção pelos serviços, nos termos do artigo 16.º do Código do IRC (nova redação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de abril);
2.9 - A alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos de IRC, quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta ou especiais por conta declarados, em processos da respetiva divisão, nos termos do artigo 16.º n.º 3 do Código do IRC;
2.10 - O apuramento, fixação ou alteração de rendimentos e atos conexos, quando esteja em causa a aplicação dos artigos 39.º e 65.º do Código do IRS, nos processos que corram nas equipas da respetiva divisão, até ao limite de (euro)100.000 de matéria coletável, por exercício;
2.11 - A fixação da matéria tributável sujeita a IRC, nos termos dos artigos 57 a 59.º do Código do IRC, e dos artigos 87.º a 90.º da LGT, bem como em casos de avaliação direta, proceder a correções técnicas ou meramente aritméticas, resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 81.º e 82.º da LGT, nos processos que corram nas equipas da respetiva divisão, até ao limite de (euro)100.000 de matéria coletável, por exercício;
2.12 - A fixação do IVA em falta, nos termos do artigo 90.º do Código do IVA e dos artigos 87.º a 90.º da LGT, nos processos que corram nas equipas da respetiva divisão, até ao limite de (euro) 100.000 de imposto em falta;
2.13 - A determinação da correção dos valores de base necessários ao apuramento do rendimento tributável, nos termos do n.º 7 do artigo 28.ºdo Código do IRS (Regime Simplificado), dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro tributável, nos termos do n.º 12 do artigo 58.º do Código do IRC (redação até à publicação da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da matéria coletável, nos termos do n.º 9do artigo 86.º-B do Código do IRC, bem como proceder às respetivas fixações nos processos que corram nas respetivas equipas da Divisão;
2.14 - A apreciação e sancionamento das conclusões dos relatórios de ações inspetivas, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º do RCPITA bem como de todas as informações prestadas nas respetivas equipas da Divisão;
2.15 - A competência referida no n.º 2 do artigo 3.º do regime especial do IVA anexo ao Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro (regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas);
2.16 - A competência referida no n.º 2 do artigo 4.º do regime especial de exigibilidade do IVA anexo...
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